Econômicas

Aumentar o rendimento dos colegas e reduzir os custos do sistema OAB...

• Fomentar a isenção do imposto sobre a remuneração dos advogados credenciados nos Convênios de Assistência Judiciária celebrados com a Defensoria Pública;

• Criar movimento estadual para readequação da tabela de honorários advocatícios do convênio da defensoria;

• Fiscalizar as causas absorvidas pela Defensoria Pública, evitando que demandas com proveito positivo sejam encampadas, para que os contribuintes catarinenses tenham controle dos recursos remetidos à Defensoria Pública Estadual, em especial para que sejam aplicados apenas em prol dos mais necessitados;

• Lutar pela manutenção da isenção da distribuição de lucros para sociedade unipessoal e para sociedade de advogados;

• Garantir que a participação dos/as conselheiros/as estaduais e dos/as advogados/as em reuniões do Conselho Estadual possa ser realizada por videoconferência, diminuindo os custos com hospedagem e deslocamento, facilitando a participação do/a advogado/a e aumentando a representatividade da Subseção nas decisões da seccional;

• Redução proporcional das taxas de registro e averbação das sociedades pessoais e de advogados na medida do porte, respeitando os princípios da Lei Complementar 123/06 e isenção das taxas da certidão de regularidade aos advogados;

• Acompanhar e fomentar no Congresso a aprovação do Projeto de Lei n° 120, de 2018, que altera o Código de Processo Civil isentando as custas judiciais na cobrança de honorários advocatícios.