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O VOTO DIRETO AO QUINTO CONSTITUCIONAL DEPENDE APENAS DA VONTADE DOS DIRIGENTES DA OAB/SC

O VOTO DIRETO AO QUINTO CONSTITUCIONAL DEPENDE APENAS DA VONTADE DOS DIRIGENTES DA OAB/SC


O provimento 102/2004 do CFOAB que versa sobre os requisitos para a candidatura da Lista Sêxtupla para o quinto constitucional no § 4º do artigo 7º e no artigo 10 evidenciam a possibilidade do voto direito (consulta direta) com a simples homologação do Conselho da Seccional:


"Art. 7.


...§ 4º O impedimento de que trata o presente artigo, nos casos em que a escolha da lista sêxtupla se der exclusivamente por intermédio de consulta direta aos advogados, com a subsequente homologação do Conselho competente, só é aplicável aos membros da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da OAB e das Caixas de Assistência dos Advogados, devendo os demais membros da OAB que tiverem interesse em participar do certame de formular suas renúncias antes da respectiva inscrição. (NR. Ver Provimento 168/2015)."



"Art. 10.


O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito. (NR Ver Provimento 139/2010)"



Na próxima segunda-feira (08/07/2019), ocorre a primeira assembleia na Subseção de Joinville. Esperamos que na oportunidade haja a divulgação da minuta da Resolução e do regulamento da consulta direta, assim para que a democracia seja atingida nesta escolha precisamos tão somente empenho dos atuais dirigentes da OAB/SC, não havendo razão juridicamente defensável para oposição ao voto direito.


O movimento OAB Plural estará participando da assembleia e defendendo o interesse dos 400 advogados que expressamente apoiam o “projeto quinto direito e direto”. A surpresa é que concomitantemente com a reunião também inicia a divulgação e lançamento do novo projeto à campanha pelas “DIRETAS OAB”, movimento que luta pelo voto direito e candidatura livre nas subseções, seccionais e no Conselho Federal!


Na oportunidade, lançaremos o site www.diretasoab.org para acesso da advocacia brasileira com a petição onde cada advogado e advogada poderá aderir e ajudar na divulgação da mudança!



Caso seja permitido e disponível tecnicamente, pretendemos transmitir a assembleia ao vivo em nossas redes sociais no dia 08/07, às 10h.

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